O que mudou na distribuição de lucros em 2026
Até 2025, lucros e dividendos pagos aos sócios eram isentos. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 criou duas cobranças que se completam:
- Retenção de 10% na fonte: quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 ao mesmo sócio no mesmo mês.
- Imposto mínimo anual: para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, acertado na declaração de 2027.
Quem recebe até R$ 50 mil por mês de cada empresa e até R$ 600 mil no ano, somando tudo, não paga nada a mais.
Retenção de 10% na distribuição acima de R$ 50 mil por mês
A retenção vale para o pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros por uma mesma empresa a um mesmo sócio residente no Brasil, quando o total do mês passa de R$ 50.000,00. Os 10% incidem sobre o valor total do mês, não só sobre o que passou do limite, e sem deduções. Vários pagamentos da mesma empresa no mês são somados. O limite é por empresa: cada empresa que paga lucros ao sócio é avaliada separadamente.
| Lucros distribuídos no mês | Retenção |
|---|---|
| R$ 50.000,00 | R$ 0,00 |
| R$ 50.000,01 | R$ 5.000,00 |
| R$ 80.000,00 | R$ 8.000,00 |
| R$ 30.000,00 + R$ 25.000,00 no mesmo mês | R$ 5.500,00 |
Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, caput e §§ 1º e 2º.
Capitalização de lucros também conta
Incorporar lucros ao capital social é um "emprego" do lucro. Por isso, segundo a Receita Federal, a capitalização feita a partir de 2026 sofre a retenção de 10% quando passar de R$ 50 mil no mês para o mesmo sócio, e entra no cálculo do imposto mínimo. O valor capitalizado pode ser somado ao custo da participação na declaração (ficha Bens e Direitos).
Receita Federal, Perguntas e Respostas nº 12.
Imposto mínimo na declaração de 2027
Quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, incluindo os lucros recebidos, passa a ter um imposto mínimo. A alíquota vai de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão (alíquota = renda ÷ 60.000 − 10) e é de 10% a partir daí. Do imposto mínimo se descontam o IR já devido sobre as outras rendas, o redutor e as retenções de 10% feitas pelas empresas. Se as retenções passarem do imposto mínimo devido, a diferença é restituída.
Lei nº 9.250/1995, art. 16-A. A tabela completa está no simulador.
Lucros de 2025: prazo de aprovação e pagamento até 2028
Os lucros de 2025 e de anos anteriores ficam fora da retenção e do imposto mínimo se cumprirem três condições:
- são relativos a resultados apurados até 2025;
- a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 pelo órgão competente da empresa (sócios ou assembleia) — uma proposta da administração não basta;
- são pagos nos termos aprovados, até 2028.
Para o lucro do próprio ano de 2025, a Receita orientou que a aprovação até 31/12/2025 podia se basear em balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro. Se o balanço final de 2025 mostrar lucro menor, a isenção fica limitada ao lucro efetivo. Os valores aprovados devem ser registrados no passivo da empresa.
Atenção ao STF: uma liminar nas ADIs 7912 e 7914 estendeu o prazo de aprovação para 31/01/2026. O julgamento definitivo ainda não foi concluído.
Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, § 3º, e art. 16-A, § 1º, XII; Receita Federal, Perguntas e Respostas nº 8 e 9.
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
A regra vale para empresas de qualquer regime. Para o Simples Nacional, a Receita Federal entende que a isenção da Lei Complementar nº 123 deixou de valer acima de R$ 50 mil por mês por sócio. O ponto é contestado na Justiça. No Lucro Presumido e no Lucro Real, a retenção e o imposto mínimo funcionam igual; muda a chance de haver redutor, que diminui o imposto mínimo quando a empresa já paga muito IRPJ e CSLL (teto de 34%, 40% ou 45%, conforme o tipo de empresa).
Receita Federal, Perguntas e Respostas nº 10; Lei nº 9.250/1995, art. 16-B.
Exemplos de distribuição de lucros em 2026
Um sócio, uma empresa, R$ 60 mil por mês. A empresa retém R$ 6.000 por mês (R$ 72.000 no ano). A renda anual é R$ 720.000, então o imposto mínimo é de 2%: R$ 14.400. Na declaração de 2027, o sócio recebe de volta R$ 57.600.
Um sócio, duas empresas, R$ 40 mil por mês de cada. Nenhuma das empresas passa de R$ 50 mil no mês, então não há retenção. Mas a renda anual soma R$ 960.000: o imposto mínimo é de 6%, R$ 57.600, a pagar na declaração de 2027. Sem retenção não quer dizer sem imposto.
Os exemplos não consideram outras rendas, redutor nem lucros da transição. Para o seu caso, use o simulador e converse com o seu contador.
Como a empresa recolhe o imposto retido
O IRRF sobre lucros e dividendos é recolhido em DARF com o código 1841-01 (sócio residente no Brasil), até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento, e informado na EFD-Reinf (evento R-4010). Veja o guia de IRRF sobre dividendos.
Receita Federal, Perguntas e Respostas nº 6 e 11, e orientação de 06/08/2026 sobre o recolhimento.
Fontes: Lei nº 15.270/2025 e Lei nº 9.250/1995 (Planalto); Receita Federal, Perguntas e Respostas; STF, ADIs 7912 e 7914.